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| Menores infratores |
A
Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou nesta quarta-feira
(16) projeto de lei que prevê tratamento médico para os adolescentes
infratores que tenham deficiências mentais ou dependência de álcool ou
outras drogas. Segundo o autor da proposta, senador Aloysio Nunes
(PSDB-SP), a iniciativa é necessária para diferenciar as medidas
socioeducativas aplicadas aos menores infratores “comuns” daquelas
aplicadas aos menores com deficiência mental ou dependência química.
O projeto (PLS 23/12) ainda vai passar por mais um colegiado do
Senado: a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Os senadores Wellington Dias (PT-PI), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Paulo
Paim (PT-RS) ressaltaram que a discussão da proposta nessa comissão será
“mais aprofundada” e poderá incluir a realização de audiência pública
com especialistas no assunto. Paim é o presidente da CDH.
Em seu parecer sobre a matéria, o senador Cyro Miranda (PSDB-GO)
concordou com o projeto de Aloysio Nunes, mas introduziu algumas
modificações. Ao ressaltar a importância do tratamento diferenciado,
Cyro cita um estudo que aponta a grande quantidade de portadores de
transtornos psiquiátricos entre os menores infratores.
O texto altera artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
8.069, de 1990) e da lei que trata do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Lei 12.594, de 2012).
Fonte: Site Sen Wellington Dias
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