O senador Wellington Dias (PT) apresentou, nesta quinta-feira
(27/10), no Senado Federal, Proposta de Emenda à Constituição que
autoriza o Poder Público a exercer, diretamente, os serviços notariais e
de registro, nos casos previstos em lei. “Queremos garantir que onde
não existam cartórios ou não exista viabilidade comercial de montá-los, o
governo garanta a existência de cartórios públicos”, explica o autor do
projeto.
Segundo o senador, a possibilidade de se oferecer serviços notariais
pelo ente público soluciona o problema de muitas pessoas que atualmente
não têm acesso aos atos notariais e registrais. “Temos a certeza de que,
com essa alteração, não iremos prejudicar o atual modelo adotado no
país, evitando qualquer ameaça à prestação desse fundamental serviço
público, ao mesmo tempo em que asseguraremos, especialmente às camadas
mais pobres da sociedade, o inalienável direito de ver reconhecidos os
seus direitos”, afirma Dias.
O projeto de Wellington teve o apoio de mais 27 senadores, como
exigido quando se trata de Proposta de Emenda à Constituição Federal.
Fonte: Site sen Wellington Dias
Nenhum comentário:
Postar um comentário